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DECLARA AS PRAIAS DE PIUM, COTOVELO E PIRANGI DO NORTE COMO PATRIMÔNIO MATERIAL E TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE SANÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE VENDER, ARMAZENAR OU DISTRIBUIR O PRODUTO CONHECIDO COMO "CHUMBINHO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, PÚBLICOS E PRIVADOS, DE EXIGIREM QUE PROFESSORES, FUNCIONÁRIOS E ALUNOS PARTICIPEM DE FESTEJOS RELIGIOSOS OU DE CULTURAS DIVERSAS AS SUAS, BEM COMO VEDA A CONCESSÃO DE NOTAS AVALIATIVAS PARA PARTICIPAÇÃO DOS ALUNOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA CRIANÇA SEGURA NAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONTEÚDO QUE TRATE DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES NA GRADE CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, COM FUNDAMENTO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE ABONO ESPECIAL, NO MÊS DE ABRIL DE 2025 EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DA “SEMANA SANTA” PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A CAMINHADA COM MARIA, A SER REALIZADA NO MÊS DE MAIO DE CADA ANO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM /RN.

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS NO MUNICÍPIO DE [NOME DO MUNICÍPIO] PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.865/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE UTENSÍLIOS DE PLÁSTICO NA PREPARAÇÃO E ARMAZENAMENTO DA MERENDA ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO CULTURAL E DESPORTIVO JORGINHO TAVARES – CDD.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEVISÃO, INTERNET OU TELEFONIA POR ASSINATURA, A REALIZAREM A REMOÇÃO E O DESCARTE DO CABEAMENTO INATIVO NO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DETECÇÃO INICIAL DO AUTISMO NA INFÂNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROTOCOLO DE ACOMPANHAMENTO E INVESTIGAÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE APRESENTEM ATITUDES CARACTERÍSTICAS DE VIVÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A PSICOMOTRICIDADE RELACIONAL COMO FERRAMENTA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INFANTIL NAS ESCOLAS PBLICAS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE FARDAMENTO ESPECÍFICO PARA EDUCAÇÃO FÍSICA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA A SALA LILÁS LOCALIZADA NO CREAS – CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PARNAMIRIM/RN, DE SALA MÁRCIA ANÁLIA FELIZARDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OFERTA DA EDUCAÇÃO DOMICILIAR (HOMESCHOOLING) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PESSOAS COM CONDIÇÕES CRÔNICAS DE SAÚDE AO USO DE INSUMOS MÉDICOS, ALIMENTAÇÃO ESPECÍFICA E OBJETOS DE AUTORREGULAÇÃO FÍSICA OU FUNCIONAL EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE PRIORIDADE NA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PARA MULHERES CHEFES DE FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A SEMANA MUNICIPAL DO JOVEM EMPREENDEDOR, NO ÂMBITO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS VOLTADAS À ASSISTÊNCIA, AO DIAGNÓSTICO PRECOCE E AO TRATAMENTO DA DOENÇA FALCIFORME, CRIA O ‘DIA MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ANEMIA FALCIFORME’ E A ‘SEMANA MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ANEMIA FALCIFORME’ NO ÂMBITO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO OBRIGATÓRIA DA GUARDA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN NO CURSO DE ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA (ABA), PARA FINS DE ABORDAGEM E ATENDIMENTO A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PRÁTICAS QUE PROMOVAM A DESVALORIZAÇÃO E OBJETIFICAÇÃO DA MULHER NO AMBIENTE DAS ESCOLAS PÚBLICAS

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CEMITÉRIOS VERTICAIS E A IMPLANTAÇÃO DE JAZIGOS VERTICAIS NOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DIGITAL POR MEIO DA IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÕES DE WI-FI GRATUITO EM PRAÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A ADOÇÃO DE ANIMAIS DE QUALQUER ESPÉCIE POR PESSOA CONDENADA PELO CRIME DE MAUS-TRATOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 9.605/1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE DESENHOS VISÍVEIS DE PATAS DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NAS FAIXAS PARA TRAVESSIA EM VIAS PÚBLICAS.

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS MÃES SOLO NOS PROGRAMAS SOCIAIS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE PARA 6 (SEIS) MESES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AOS ACIDENTES DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA UTILIDADE PÚBLICA DO CONSELHO COMUNITÁRIO DOS MORADORES DO JARDIM DAS ACÁCIAS.

VEDA A APREENSÃO DE MERCADORIAS LEGAIS, ACESSÓRIOS E INSTRUMENTOS DE VENDEDORES AMBULANTES NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROFISSIONAL DE PODOLOGIA NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBSS) DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO BAIRRO DE PIRANGI DO NORTE/PARNAMIRIM/RN.

CRIA O PROGRAMA "VOUCHER EDUCAÇÃO", COM A POSSIBILIDADE DE OFERTA DE VAGAS PARA ESTUDANTES NA REDE PARTICULAR DE ENSINO, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SOLIDÁRIA PELA UNIÃO, SUPERAÇÃO E GERAÇÃO DE OPORTUNIDADES PARA CRIANÇAS, ADULTOS E IDOSOS – INSTITUTO VIVA CAJÚ - IVC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA ASSOCIAÇÃO MVB.

INSTITUI A COMENDA “ALMIR PADILHA” NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER NO CLIMATÉRIO E NA MENOPAUSA, INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA QUALIDADE DE VIDA DA MULHER NO PERÍODO DO CLIMATÉRIO E MENOPAUSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA (ELA) NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, APOIO E INCLUSÃO SOCIAL A PESSOAS COM ELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS PUNIDAS POR MAUS-TRATOS A ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA HISTÓRIA DE PARNAMIRIM – A CIDADE TRAMPOLIM NAS ESCOLAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS PET EM PRAÇAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS E MEDIDAS NECESSÁRIAS À TRANSIÇÃO DE GOVERNO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE UTILIDADE PÚBLICA A SELEÇÃO ESPORTE CLUBE.

DENOMINA COMO “ISRAEL PEREIRA DA SILVA” A LAGOA DE CAPTAÇÃO LOCALIZADA NO BAIRRO SANTA TEREZA, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE O POLO GASTRONÔMICO VILA FELIZ, LOCALIZADO NO BAIRRO DE PIUM, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.