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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PRÁTICAS QUE PROMOVAM A DESVALORIZAÇÃO E OBJETIFICAÇÃO DA MULHER NO AMBIENTE DAS ESCOLAS PÚBLICAS

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CEMITÉRIOS VERTICAIS E A IMPLANTAÇÃO DE JAZIGOS VERTICAIS NOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DIGITAL POR MEIO DA IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÕES DE WI-FI GRATUITO EM PRAÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A ADOÇÃO DE ANIMAIS DE QUALQUER ESPÉCIE POR PESSOA CONDENADA PELO CRIME DE MAUS-TRATOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 9.605/1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE DESENHOS VISÍVEIS DE PATAS DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NAS FAIXAS PARA TRAVESSIA EM VIAS PÚBLICAS.

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS MÃES SOLO NOS PROGRAMAS SOCIAIS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE PARA 6 (SEIS) MESES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AOS ACIDENTES DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA UTILIDADE PÚBLICA DO CONSELHO COMUNITÁRIO DOS MORADORES DO JARDIM DAS ACÁCIAS.

VEDA A APREENSÃO DE MERCADORIAS LEGAIS, ACESSÓRIOS E INSTRUMENTOS DE VENDEDORES AMBULANTES NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROFISSIONAL DE PODOLOGIA NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBSS) DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO BAIRRO DE PIRANGI DO NORTE/PARNAMIRIM/RN.

CRIA O PROGRAMA "VOUCHER EDUCAÇÃO", COM A POSSIBILIDADE DE OFERTA DE VAGAS PARA ESTUDANTES NA REDE PARTICULAR DE ENSINO, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SOLIDÁRIA PELA UNIÃO, SUPERAÇÃO E GERAÇÃO DE OPORTUNIDADES PARA CRIANÇAS, ADULTOS E IDOSOS – INSTITUTO VIVA CAJÚ - IVC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA ASSOCIAÇÃO MVB.

INSTITUI A COMENDA “ALMIR PADILHA” NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER NO CLIMATÉRIO E NA MENOPAUSA, INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA QUALIDADE DE VIDA DA MULHER NO PERÍODO DO CLIMATÉRIO E MENOPAUSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA (ELA) NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, APOIO E INCLUSÃO SOCIAL A PESSOAS COM ELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS PUNIDAS POR MAUS-TRATOS A ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA HISTÓRIA DE PARNAMIRIM – A CIDADE TRAMPOLIM NAS ESCOLAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS PET EM PRAÇAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS E MEDIDAS NECESSÁRIAS À TRANSIÇÃO DE GOVERNO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE UTILIDADE PÚBLICA A SELEÇÃO ESPORTE CLUBE.

DENOMINA COMO “ISRAEL PEREIRA DA SILVA” A LAGOA DE CAPTAÇÃO LOCALIZADA NO BAIRRO SANTA TEREZA, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE O POLO GASTRONÔMICO VILA FELIZ, LOCALIZADO NO BAIRRO DE PIUM, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA LIGA INDEPENDENTE DE FUTEBOL 7 DO RIO GRANDE DO NORTE.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO RADIOLOGISTA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À PUBLICAÇÃO CIENTÍFICA E PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN A SEMANA DE REFLEXÃO SOBRE QUESTÕES RACIAIS, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE DEZEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RENOMEIA A RUA “HEITOR DE GÓES” LOCALIZADA NO BAIRRO SANTA TEREZA – PARNAMIRIM/RN,PASSANDO A SE CHAMAR “MÁRCIA ANÁLIA FELIZARDO DE OLIVEIRA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÃO A QUEM UTILIZAR BONECA DO TIPO “BEBÊ REBORN” OU ARTIFÍCIO SIMILAR PARA OBTER BENEFÍCIOS DESTINADOS A CRIANÇAS DE COLO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O REGIME DE PLANTÃO NOTURNO PRESENCIAL SEMANAL NO CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO PERMANENTE DE MENSAGEM DE INCENTIVO À DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO E INDIVIDUAL REMUNERADO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA TRADUÇÃO DO HINO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN PARA A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), COM A PRODUÇÃO DE VÍDEO INSTITUCIONAL COM INTÉRPRETE, VISANDO À PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DO HOMEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.

DECLARA OS ARRAIÁS DE ZÉ PETI, ARRAIÁ DA COMUNIDADE E SÃO JULHÃO PIUM COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E TURÍSTICO DOS BAIRROS DE PIUM E PIRANGI DO NORTE, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A “COMENDA ROTA DO SOL” NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO POVO CIGANO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 24 DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE PARNAMRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA DO DESAPEGO CONSCIENTE NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM-RN, QUE CONSISTE EM RECEBER DOAÇÕES DE MATERIAIS REUTILIZÁVEIS, PROMOVENDO A CORRETA DESTINAÇÃO FINAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS E ADOÇÃO RESPONSÁVEL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VEDA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES, PELO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, COM PESSOAS JURÍDICAS QUE NÃO COMPROVEM A IGUALDADE SALARIAL E DE CRITÉRIOS REMUNERATÓRIOS ENTRE MULHERES E HOMENS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 14.611, DE 3 DE JULHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PARA O COMÉRCIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM O PROJETO "FORRÓ E POESIA", COM O OBJETIVO DE PROMOVER OFICINAS CULTURAIS DE FORRÓ E POESIA EM ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RECUPERANDO VIDAS PARA SALVAREM VIDAS (RESALVI), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA & PROJETO SOCIAL MIDEWIFE OF CHRIST.

INSTITUI PROGRAMA DE COMBATE AOS CRIMES DE PEDOFILIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO USO DE PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO PARA ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE PACIENTES COM DOENÇAS INVISÍVEIS, INCLUINDO OS PACIENTES NEURODIVERGENTES, NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A COMENDA “RAÍZES DO SABER” NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.