Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 107

Ano: 2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE PARA 6 (SEIS) MESES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS