Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 149

Ano: 2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO USO DE PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO PARA ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE PACIENTES COM DOENÇAS INVISÍVEIS, INCLUINDO OS PACIENTES NEURODIVERGENTES, NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.