Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 120

Ano: 2025

Ementa: CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS PUNIDAS POR MAUS-TRATOS A ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.