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ALTERA O ART. 131 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, PARA ESTABELECER NOVAS DATAS DE ENVIO DOS PROJETOS DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A CAMPANHA JULHO DOURADO, DESTINADA À PROMOÇÃO DA SAÚDE DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE RUA E À PREVENÇÃO DE ZOONOSES.

"PROGRAMA FARMÁCIA CREDENCIADA MUNICIPAL E ESTABELECE DIRETRIZES PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS POR MEIO DE CONVÊNIOS COM FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E INDISPONÍVEIS NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN."

"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO E CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN."

"INSTITUI O PROJETO “ONDAS DA INCLUSÃO” NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN."

“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO QUANTO AO USO ADEQUADO DA INTERNET E DAS REDES SOCIAIS, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A EDUCAÇÃO DIGITAL, O USO RESPONSÁVEL DAS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E A PREVENÇÃO DE RISCOS ASSOCIADOS AO AMBIENTE DIGITAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.”

DISPÕE SOBRE A OFERTA DE CURSOS NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA – EAD E SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO DE APOIO PRESENCIAL DO SISTEMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL – UAB NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E ACOLHIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DURANTE EVENTOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA "BAIRRO INOVADOR" E ESTABELECE INCENTIVOS FISCAIS PARA STARTUPS E EMPRESAS DE TECNOLOGIA QUE PROMOVAM O DESENVOLVIMENTO URBANO POR MEIO DA INOVAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.

ALTERA A LEI Nº 2.122, DE 20 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, PARA ESTABELECER DIRETRIZES SOBRE O CARÁTER INFORMATIVO, EDUCATIVO E CULTURAL DAS PLACAS E INCLUIR A IDENTIFICAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) PARA OS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA INCLUSÃO DIGITAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E INCUBAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, DENOMINADO PROGRAMA INCLUI EMPREGO E EMPREENDE PCD.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE INTERDIÇÕES DE VIAS PÚBLICAS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.

DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS ESTABELECE REGRAS PARA O CHAMAMENTO PÚBLICO E CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS INCISOS IV E VII DO ART. 8º DA LEI ORDINÁRIA Nº2.002, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019, INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PARA FAMÍLIAS ACOLHEDORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA “PRAÇA AZUL” NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN O QUAL DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO, DENOMINAÇÃO E ADAPTAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS PARA PROMOÇÃO DA INCLUSÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG PETS COM AMOR RN.

RECONHECE COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, MATERIAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, O CENTRO DE CULTURA TRAMPOLIM DA VITÓRIA.

INSTITUI DIRETRIZES PARA AÇÕES INTERSETORIAIS VOLTADAS À PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS PERTENCENTES A FAMÍLIAS QUE ATUAM NA FEIRA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI DIRETRIZES PARA O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A PACIENTES COM SUSPEITA OU DIAGNÓSTICO DE PÉ DIABÉTICO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO E GRAVAÇÃO EM VÍDEO DOS SERVIÇOS DE BANHO E TOSA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NOS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA MUNDIAL DA SAÚDE NOCALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O DIA MUNICIPAL DO QUIROPRAXISTA, INSTITUINDO A RESPECTIVA DATA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 18 DE SETEMBRO.

DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE OCUPEM A PRÓPRIA RESIDÊNCIA, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, COM OBJETIVOS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO FEMINICÍDIO, FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, PROMOÇÃO DE AÇÕES INTERSECCIONAIS, FORMAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS, IMPLEMENTAÇÃO DE PLANO DE AÇÕES, PROTOCOLOS E CAMPANHAS EDUCATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO OFICIAL E A PRESERVAÇÃO DAS FALÉSIAS DE COTOVELO COMO PATRIMÔNIO NATURAL, PAISAGÍSTICO E TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS QUE DEIXARAM OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU COM ATRASOS INJUSTIFICADOS SUPERIORES A UM LIMITE ESTABELECIDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO GRATUITO DE PROTETORES AURICULARES (ABAFADORES DE RUÍDO) PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

CRIA O DIA MUNICIPAL DO CIRURGIÃO-DENTISTA, INSTITUINDO A RESPECTIVA DATA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 03 DE OUTUBRO.

RECONHECE COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN A BASE AÉREA DE NATAL.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CERTIFICAÇÃO EM SUPORTE AVANÇADO DE VIDA CARDIOVASCULAR (ACLS) E SUPORTE AVANÇADO DE VIDA EM PEDIATRIA (PALS) PARA PROFISSIONAIS QUE ATUAM NAS UNIDADES HOSPITALARES E DE PRONTO ATENDIMENTO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMANDO A DISPONIBILIDADE DO “DRINK LA PENHA” EM BARES, CASAS NOTURNAS, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN COMO INSTRUMENTO DE AUXÍLIO PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO COLABORATIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRIORIDADE EM PROGRAMAS HABITACIONAIS PARA OS MUNÍCIPES BENEFICIÁRIOS DO ALUGUEL SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO DE AVENIDA PEREIRA TIM PARA AVENIDA EMPRESÁRIO SEGUNDO DANTAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.

INSTITUI O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DOENÇAS RARAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN O SELO ESTÁDIO AMIGO DA MULHER.

ALTERA A LEI Nº 1.808, DE 03 DE JANEIRO DE 2017, QUE ASSEGURA PRIORIDADE DE MATRÍCULA EM ESCOLA MUNICIPAL PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA, PARA AMPLIAR O DIREITO A ALUNOS COM DEFICIÊNCIA OU QUE NECESSITEM DE CUIDADOS ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO À EMPREGABILIDADE DE MÃES ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, COM AÇÕES DE CAPACITAÇÃO, APOIO PSICOLÓGICO, INCENTIVOS FISCAIS E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS PARA PROMOVER A INSERÇÃO E REINSERÇÃO DESSAS MULHERES NO MERCADO DE TRABALHO.

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A TRANSPARÊNCIA DE INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS FILAS DE ESPERA PARA CONSULTAS COM MÉDICOS ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO NAS ESCOLAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.

CONCEDE ABONO ESPECIAL, NOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 2026, EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DA “SEMANA SANTA” E “DIA DAS MÃES”, AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE DIRETRIZES PARA AÇÕES E OS PROGRAMAS DE ATENDIMENTO E PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA SEXUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE NAS LINHAS INTERBAIRROS DO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL ÀS MÃES E PAIS ATÍPICOS EM SITUAÇÃO DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CONSUMO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PELOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.

CRIA O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO ESTUPRO, INSTITUINDO A RESPECTIVA DATA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A SER LEMBRADO, ANUALMENTE, NO DIA 31 DE JANEIRO.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN O “SELO EMPRESA AMIGA DAS MÃES ATÍPICAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 053/2011, PARA INCLUIR JARDINS DE CHUVA COMO DISPOSITIVO DE ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.