Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 26

Ano: 2026

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ORGANIZAÇÃO, FOMENTO E REGULAMENTAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM EVENTOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.