Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 28

Ano: 2026

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, COM OBJETIVOS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO FEMINICÍDIO, FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, PROMOÇÃO DE AÇÕES INTERSECCIONAIS, FORMAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS, IMPLEMENTAÇÃO DE PLANO DE AÇÕES, PROTOCOLOS E CAMPANHAS EDUCATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.