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DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, SOCIAL, CULTURAL E DE LAZER EM PARNAMIRIM/RN O MAIOR CAJUEIRO DO MUNDO, LOCALIZADO NO DISTRITO DE PIRANGI DO NORTE.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, CAMPANHAS EDUCATIVAS DE PREVENÇÃO ÀS INFECÇÕES SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS (ISTS) EM EVENTOS CLASSIFICADOS COM FAIXA ETÁRIA IGUAL OU SUPERIOR A CATORZE ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A COMENDA “EDILSON MARROM” NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI DIRETRIZES PARA O DIAGNÓSTICO E O COMBATE AO PAPILOMAVÍRUS HUMANO (HPV) NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, POR MEIO DO TESTE MOLECULAR PCR HPV DNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS DO RIO GRANDE DO NORTE – AED/RN, E DÁ PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE AMENIZAÇÃO DO DESCONFORTO EM FILAS DE ESPERA NO ATENDIMENTO AO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA A ADMISSÃO EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.

INSTITUI O PROGRAMA “CONECTA +60” NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, VOLTADO À INCLUSÃO DIGITAL, CULTURAL E SOCIAL DA PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE MEDIDAS VOLTADAS À PREVENÇÃO E REDUÇÃO DOS ATROPELAMENTOS DE ANIMAIS EM VIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.

INSTITUI A COMENDA DE HONRA AO MÉRITO “TESOURA DE OURO” NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, DESTINADA A HOMENAGEAR PROFISSIONAIS CABELEIREIROS QUE TENHAM SE DESTACADO NA ÁREA DA BELEZA E ESTÉTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

OFICIALIZA NOME DA ÁREA B-03 EM EMAÚS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCESSÃO DE LICENÇA POR LUTO DE 1 (UM) DIA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, POR FALECIMENTO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO DO TIPO CANINO OU FELINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO TERAPEUTA OCUPACIONAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“INSTITUI O PROGRAMA ‘VER COM DIGNIDADE’, DESTINADO À PROMOÇÃO DA SAÚDE VISUAL DA POPULAÇÃO IDOSA DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

RECONHECE O HAMBÚRGUER COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEI N. 2.124, DE 9 DE JULHO DE 2021, LEI N. 2.139, DE 13 DE AGOSTO DE 2021 E LEI N. 2.310, DE 31 DE AGOSTO DE 2022 PARA ATUALIZAR AS DISPOSIÇÕES SOBRE O NÚMERO DE HOMENAGEADOS.

INSTITUI A COMENDA DE HONRA AO MÉRITO “COMENDA GUARDIÃO DA EDUCAÇÃO”, DESTINADA A HOMENAGEAR GESTORES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PODA, CORTE OU QUALQUER INTERVENÇÃO NO EXEMPLAR ARBÓREO CONHECIDO COMO MAIOR CAJUEIRO DO MUNDO, LOCALIZADO NO BAIRRO DE PIRANGI DO NORTE, DISTRITO DO LITORAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, SEM A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O LETRAMENTO RACIAL SOBRE A CULTURA NEGRA NO COTIDIANO ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA “OUVIDOR MIRIM” NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO E TRANSPARÊNCIA DE LIMPEZA URBANA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.

DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM O ACERVO E A BIOGRAFIA DO ARTISTA ALMIR PADILHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PARNAMIRIM/RN E INSTITUI PISO SALÁRIO-MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO POTIGUAR ESPORTE CLUBE DE PARNAMIRIM COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, MATERIAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR PROGRAMA DE REINTEGRAÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO PARA PESSOAS EM PROCESSO DE REABILITAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA, NO ÂMBITO DOS CAPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A "LEI JULIANA SOARES" QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, PARA PESSOAS CONDENADAS POR FEMINICÍDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A FESTA DO SABUGO, TRADICIONALMENTE REALIZADA DESDE A DÉCADA DE 1980, COMO EVENTO OFICIAL DO CALENDÁRIO CULTURAL DO MUNICÍPIO.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIACAO AMIGOS DE SKATE PARNAMIRIM NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.

CONCEDE ABONO ESPECIAL, NO MÊS DE AGOSTO DE 2025, EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DO “DIA DOS PAIS, AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO EVENTO "ARRAIÁ JUNTOS SOMOS MAIS" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE TRABALHO PARA PESSOAS NEURODIVERGENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE A FESTA DO SABUGO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 117 DA LEI Nº140, DE 25 DE JULHO DE 1969, PARA AMPLIAR O PRAZO DA LICENÇA – GESTANTE CONCEDIDA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.”

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM ESPAÇOS PRIVADOS DE USO COLETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, PARA PESSOAS CONDENADAS POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS MALEFÍCIOS DA MONETIZAÇÃO DE CONTEÚDO INFANTIL NAS REDES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA NA ESCOLA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “PROGRAMA CNH SOCIAL” NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A SEMANA MUNICIPAL DA MOBILIDADE SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS COM 50 (CINQUENTA) OU MAIS EMPREGADOS PROMOVEREM PALESTRAS SEMESTRAIS SOBRE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº951, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

DISPÕE SOBRE A FACULDADE DO USO DE UNIFORME ESCOLAR PARA ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DA TAXAS DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO (ALVARÁ), E DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR, NOS EDITAIS DE CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, AS VEDAÇÕES DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS PREVISTAS EM LEIS MUNICIPAIS ESPECÍFICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN PARA PESSOAS NEURODIVERGENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“INSTITUI A COMENDA DE HONRA AO MÉRITO ‘INFLUÊNCIA POTIGUAR’, DESTINADA A HOMENAGEAR BLOGUEIROS E CRIADORES DE CONTEÚDO DIGITAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE AUTOPROMOÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS, DIVULGAÇÃO DE NOMES DE AUTORIDADES E DISCURSOS EM EVENTOS CUSTEADOS COM RECURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A IMPLATAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DAS FEIRAS LIVRES NOTURNAS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA DA “COPA TRAMPOLIM DE JIU JITSU” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.