Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 163

Ano: 2025

Ementa: CONCESSÃO DE LICENÇA POR LUTO DE 1 (UM) DIA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, POR FALECIMENTO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO DO TIPO CANINO OU FELINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.