Lei Ordinária-PMP nº 2.599, de 22 de agosto de 2025

Identificação Básica

Órgão

Prefeitura Municipal de Parnamirim - PMP

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

2599

Ano

2025

Data

22/08/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

23/08/2025

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PARNAMIRIM/RN E INSTITUI PISO SALÁRIO-MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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