Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 177

Ano: 2025

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR PROGRAMA DE REINTEGRAÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO PARA PESSOAS EM PROCESSO DE REABILITAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA, NO ÂMBITO DOS CAPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.