Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 196

Ano: 2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR, NOS EDITAIS DE CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, AS VEDAÇÕES DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS PREVISTAS EM LEIS MUNICIPAIS ESPECÍFICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.