Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 197
Ano: 2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN PARA PESSOAS NEURODIVERGENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.