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PROÍBE O CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA DENTRO DO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA SAÚDE E NUTRIÇÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM ENDOMETRIOSE NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DO CLUBE ATLÉTICO POTIGUAR.

INSTITUI A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA CADERNETA DE SAÚDE MENTAL E EMOCIONAL EM TODAS AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECONSTRUÇÃO DENTÁRIA PRIORITÁRIA E GRATUITA PARA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO ROBOTICAEDU, ATRAVÉS FUNDAÇÃO AFRO PARCEIROS (FAP) NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TERAPIA ASSISTIDA POR ANIMAIS (TAA) PARA AS PESSOAS IDOSAS DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, SOCIAL, CULTURAL E DE LAZER EM PARNAMIRIM/RN A FEIRINHA DE FRUTAS DE PIUM NO LITORAL DESTA CIDADE.

DECLARA O “BECO DO PICADO” PATRIMÔNIO CULTURAL DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE OS PROFISSIONAIS DE SERVIÇO SOCIAL COMO PROFISSIONAIS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO COMO RUA VIRGÍNIA VICENTE DA COSTA LOCALIZADA NO BAIRRO DE MONTE CASTELO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO PARA MULHERES INTITULADO “CUIDANDO DAS QUE CUIDAM” NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO COM SINALIZAÇÃO DE PISO TÁTIL NAS DEPENDÊNCIAS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CRIA O PROGRAMA CIDADE DO IDOSO NO ÂMBITO DO MUNICIPÍO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, O DIA MUNICIPAL DA CONSCIETIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA INCLUSÃO DE ALIMENTOS ULTRAPROCESSADOS NA MERENDA ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ENERGIA SOLAR NOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (PMIA) NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PARQUE DAS ÁRVORES-AMPA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À AGRICULTURA URBANA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA AS BARRACAS E OS BARRAQUEIROS DO LITORAL, EM PARNAMIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "SEMANA DA VACINAÇÃO NAS ESCOLAS", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS E ALIMENTOS EM FESTAS E EVENTOS REALIZADOS COM RECURSOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE ABONO ESPECIAL, NOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 2025, EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DA “SEMANA SANTA” E “DIA DAS MÃES”, AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO PARA PESSOAS COM MICROCEFALIA OU DE SÍNDROME DE DOWN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A SEPARAÇÃO DE UM LEITO ESPECÍFICO PARA MÃES DE NATIMORTO, SEPARADO DE OUTRAS MÃES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O “PROGRAMA ESCOLAS CÍVICO-MILITARES - ECIM” NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO AOS IDOSOS CONTRA FRAUDES E GOLPES NO ÂMBITO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO E NA INTERNET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO VERBO SOCIAL.

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE VALOR ANUAL DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) AOS AGENTES DE ENDEMIAS E AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, PARA A AQUISIÇÃO DE MOCHILAS DE TRABALHO, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS ESTABELECIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS POR MEIO DE NOTA FISCAL.

RECONHECE COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO E CULTURAL IMATERIAL AS FESTIVIDADES DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM PROJETO QUE VISA APRIMORAR A INTELIGÊNCIA EMOCIONAL DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO.

DISPÕE SOBRE O SEPULTAMENTO OU CREMAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM CEMITÉRIOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN

DISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO E GARANTIA DE DIREITOS DOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS QUE PRESTAM SERVIÇOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À HIPERTENSÃO GESTACIONAL E À PRÉ-ECLÂMPSIA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO ÀS APOSTAS E JOGOS DE AZAR, NA PRIMEIRA SEMANA DE ABRIL DE CADA ANO, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTRATOS ESPECIAIS DE ESTÁGIO DE APRENDIZAGEM DESTINADOS A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) VOLTADO AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE PARADAS COM ABRIGO ESTRUTURADO PARA TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL NA BR-101, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA A POSSUÍREM DESFIBRILADOR CARDÍACO PORTÁTIL, ASSIM COMO, MANTER FUNCIONÁRIOS DE SEUS QUADROS TREINADOS, PARA UTILIZAÇÃO DESTE EQUIPAMENTO, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO À TROMBOFILIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO TURISMO NO LITORAL DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

IMPLANTAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE TRÂNSITO EM PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, NOS TERMOS DO ART. 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA ÀS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM-RN, ESTABELECENDO MEDIDAS PARA GARANTIR INFRAESTRUTURA ADEQUADA, EQUIPAMENTOS ACESSÍVEIS E SUPORTE NECESSÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROJETO TAMPINHAS DA INCLUSÃO” NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO E DA COMENDA DE HONRA AO MÉRITO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PATERNIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.