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CONCEDE ABONO ESPECIAL, NOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 2025, EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DA “SEMANA SANTA” E “DIA DAS MÃES”, AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO PARA PESSOAS COM MICROCEFALIA OU DE SÍNDROME DE DOWN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A SEPARAÇÃO DE UM LEITO ESPECÍFICO PARA MÃES DE NATIMORTO, SEPARADO DE OUTRAS MÃES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O “PROGRAMA ESCOLAS CÍVICO-MILITARES - ECIM” NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO AOS IDOSOS CONTRA FRAUDES E GOLPES NO ÂMBITO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO E NA INTERNET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO VERBO SOCIAL.

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE VALOR ANUAL DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) AOS AGENTES DE ENDEMIAS E AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, PARA A AQUISIÇÃO DE MOCHILAS DE TRABALHO, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS ESTABELECIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS POR MEIO DE NOTA FISCAL.

RECONHECE COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO E CULTURAL IMATERIAL AS FESTIVIDADES DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM PROJETO QUE VISA APRIMORAR A INTELIGÊNCIA EMOCIONAL DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO.

DISPÕE SOBRE O SEPULTAMENTO OU CREMAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM CEMITÉRIOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN

DISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO E GARANTIA DE DIREITOS DOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS QUE PRESTAM SERVIÇOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À HIPERTENSÃO GESTACIONAL E À PRÉ-ECLÂMPSIA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO ÀS APOSTAS E JOGOS DE AZAR, NA PRIMEIRA SEMANA DE ABRIL DE CADA ANO, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTRATOS ESPECIAIS DE ESTÁGIO DE APRENDIZAGEM DESTINADOS A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) VOLTADO AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE PARADAS COM ABRIGO ESTRUTURADO PARA TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL NA BR-101, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA A POSSUÍREM DESFIBRILADOR CARDÍACO PORTÁTIL, ASSIM COMO, MANTER FUNCIONÁRIOS DE SEUS QUADROS TREINADOS, PARA UTILIZAÇÃO DESTE EQUIPAMENTO, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO À TROMBOFILIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO TURISMO NO LITORAL DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

IMPLANTAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE TRÂNSITO EM PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, NOS TERMOS DO ART. 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA ÀS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM-RN, ESTABELECENDO MEDIDAS PARA GARANTIR INFRAESTRUTURA ADEQUADA, EQUIPAMENTOS ACESSÍVEIS E SUPORTE NECESSÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROJETO TAMPINHAS DA INCLUSÃO” NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO E DA COMENDA DE HONRA AO MÉRITO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PATERNIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA AS PRAIAS DE PIUM, COTOVELO E PIRANGI DO NORTE COMO PATRIMÔNIO MATERIAL E TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE SANÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE VENDER, ARMAZENAR OU DISTRIBUIR O PRODUTO CONHECIDO COMO "CHUMBINHO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, PÚBLICOS E PRIVADOS, DE EXIGIREM QUE PROFESSORES, FUNCIONÁRIOS E ALUNOS PARTICIPEM DE FESTEJOS RELIGIOSOS OU DE CULTURAS DIVERSAS AS SUAS, BEM COMO VEDA A CONCESSÃO DE NOTAS AVALIATIVAS PARA PARTICIPAÇÃO DOS ALUNOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA CRIANÇA SEGURA NAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONTEÚDO QUE TRATE DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES NA GRADE CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, COM FUNDAMENTO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE ABONO ESPECIAL, NO MÊS DE ABRIL DE 2025 EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DA “SEMANA SANTA” PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A CAMINHADA COM MARIA, A SER REALIZADA NO MÊS DE MAIO DE CADA ANO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM /RN.

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS NO MUNICÍPIO DE [NOME DO MUNICÍPIO] PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.865/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE UTENSÍLIOS DE PLÁSTICO NA PREPARAÇÃO E ARMAZENAMENTO DA MERENDA ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO CULTURAL E DESPORTIVO JORGINHO TAVARES – CDD.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEVISÃO, INTERNET OU TELEFONIA POR ASSINATURA, A REALIZAREM A REMOÇÃO E O DESCARTE DO CABEAMENTO INATIVO NO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DETECÇÃO INICIAL DO AUTISMO NA INFÂNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROTOCOLO DE ACOMPANHAMENTO E INVESTIGAÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE APRESENTEM ATITUDES CARACTERÍSTICAS DE VIVÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A PSICOMOTRICIDADE RELACIONAL COMO FERRAMENTA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INFANTIL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE FARDAMENTO ESPECÍFICO PARA EDUCAÇÃO FÍSICA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA A SALA LILÁS LOCALIZADA NO CREAS – CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PARNAMIRIM/RN, DE SALA MÁRCIA ANÁLIA FELIZARDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OFERTA DA EDUCAÇÃO DOMICILIAR (HOMESCHOOLING) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PESSOAS COM CONDIÇÕES CRÔNICAS DE SAÚDE AO USO DE INSUMOS MÉDICOS, ALIMENTAÇÃO ESPECÍFICA E OBJETOS DE AUTORREGULAÇÃO FÍSICA OU FUNCIONAL EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE PRIORIDADE NA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PARA MULHERES CHEFES DE FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A SEMANA MUNICIPAL DO JOVEM EMPREENDEDOR, NO ÂMBITO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS VOLTADAS À ASSISTÊNCIA, AO DIAGNÓSTICO PRECOCE E AO TRATAMENTO DA DOENÇA FALCIFORME, CRIA O ‘DIA MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ANEMIA FALCIFORME’ E A ‘SEMANA MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ANEMIA FALCIFORME’ NO ÂMBITO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO OBRIGATÓRIA DA GUARDA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN NO CURSO DE ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA (ABA), PARA FINS DE ABORDAGEM E ATENDIMENTO A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA.