Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 64

Ano: 2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTRATOS ESPECIAIS DE ESTÁGIO DE APRENDIZAGEM DESTINADOS A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.