Matérias do Expediente (41ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Veto (integral) ao Projeto de Lei nº264/2025 – “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRODUÇÃO, MANIPULAÇÃO, FRACIONAMENTO, CONSERVAÇÃO E COMÉRCIO DE QUEIJOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Michael Lucena Diniz “MICHAEL DINIZ”).

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AOS IMÓVEIS RESIDENCIAIS SITUADOS EM VIAS PÚBLICAS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL SEM PAVIMENTAÇÃO E SOBRE CONCESSÃO DE DESCONTO NO REFERIDO IMPOSTO AOS IMÓVEIS RESIDENCIASIS LOCALIZADOS EM VIAS PÚBLICAS COM PAVIMENTAÇÃO COMPROMETIDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.

CRIA O DIA MUNICIPAL DO MÉDICO CIRURGIÃO-VETERINÁRIO, INSTITUINDO A RESPECTIVA DATA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 09 DE SETEMBRO.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO PERMANENTE E O FORTALECIMENTO DO DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DAS DOENÇAS PSICOSSOMÁTICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A CRIAÇÃO DE NAMING RIGHTS DE PRAÇAS E ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO ANA NERI EM HOMENAGEM AOS PROFISSIONAIS CONSTANTES NA EQUIPE DE ENFERMAGEM, ALUSIVA AO 12 DE MAIO, DIA MUNDIAL DA ENFERMAGEM NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA E CONCEDE LICENÇA PARA AUSENTAR-SE DAS SUAS OBRIGAÇÕES PARLAMENTARES AO VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, SENHOR JOSE MICHAEL LUCENA DINIZ POR PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 11 A 15 DE MAIO DO ANO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER, NOS TERMOS DO ART. 100 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA E OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA REALIZADA UMA SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AO GRUPO DE APOIO À ADOÇÃO ABRACE PARNAMIRIM.

REQUERER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O SEGUINTE TEMA: ENQUADRAMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE EFETIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARNAMIRIM, EM DECORRÊNCIA DOS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR N°. 301/2025.

À SOCIEDADE PARNAMIRINENSE, AOS AMIGOS E FAMILIARES ENLUTADOS PELO FALECIMENTO DO SENHOR CLODOALDO VIERA DA SILVA.