Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2026 em 41ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AOS IMÓVEIS RESIDENCIAIS SITUADOS EM VIAS PÚBLICAS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL SEM PAVIMENTAÇÃO E SOBRE CONCESSÃO DE DESCONTO NO REFERIDO IMPOSTO AOS IMÓVEIS RESIDENCIASIS LOCALIZADOS EM VIAS PÚBLICAS COM PAVIMENTAÇÃO COMPROMETIDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
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