Ordem do Dia/Expediente: 9 - Requerimento nº 73 de 2026 em 41ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 73 de 2026
REQUERER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O SEGUINTE TEMA: ENQUADRAMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE EFETIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARNAMIRIM, EM DECORRÊNCIA DOS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR N°. 301/2025.
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