Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto nº 3 de 2026 em 41ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Veto nº 3 de 2026
Veto (integral) ao Projeto de Lei nº264/2025 – “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRODUÇÃO, MANIPULAÇÃO, FRACIONAMENTO, CONSERVAÇÃO E COMÉRCIO DE QUEIJOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Michael Lucena Diniz “MICHAEL DINIZ”).
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Situação de Pauta
Observação