Matérias do Expediente (45ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

ALTERA A EMENTA, O ART. 1º, O ART. 2º E O ART. 3º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº023/2025.

ALTERA O ART. 1º, DO PROJETO DE LEI Nº226/2025.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº189, DE 27 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO, POR TEMPO DETERMINADO, DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO NO ÂMBTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA POSSIBILITAR A PRORROGAÇÃO EXECEPCIONAL DE CONTRATOS ATÉ O ENCERRAMENTO DO SEMESTRE LETIVO E CONCLUSÃO DE NOVO PROCESSO SELETIVO OU CONCURSO PÚBLICO.

REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DISCUTIR O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE “ACRESCENTA O ARTIGO 31-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 063, DE 08 DE MARÇO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE PARNAMIRIM/RN, DEFINE PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NAS ÁREAS ADJACENTES À ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL IV – FALÉSIAS DE COTOVELO, ATUALIZA O MAPEAMENTO GEOGRÁFICO DA REFERIDA ZONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, ABRANGENDO OS SEGUINTES PONTOS:
• IMPACTOS URBANÍSTICOS E AMBIENTAIS DA PROPOSTA;
• ATUALIZAÇÃO DO MAPEAMENTO GEOGRÁFICO DA ZPA IV – FALÉSIAS DE COTOVELO;
• PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NA REGIÃO;
• PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL;
• SEGURANÇA AMBIENTAL E PREVENÇÃO DE OCUPAÇÕES IRREGULARES;
• PARTICIPAÇÃO DAS COMUNIDADES LOCAIS E SETORES ENVOLVIDOS
• IMPACTOS SOCIOECONÔMICOS E TURÍSTICOS PARA O MUNICÍPIO;
• COMPATIBILIDADE DO PROJETO COM O PLANO DIRETOR MUNICIPAL;
• ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL.

REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PROJETO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº09/2026 – “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº189, DE 27 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO, POR TEMPO DETERMINADO, DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO NO ÂMBTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA POSSIBILITAR A PRORROGAÇÃO EXECEPCIONAL DE CONTRATOS ATÉ O ENCERRAMENTO DO SEMESTRE LETIVO E CONCLUSÃO DE NOVO PROCESSO SELETIVO OU CONCURSO PÚBLICO.” (AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – PREFEITA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ) TENHA SUA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.