Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 75 de 2026 em 45ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (45ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requerimento nº 75 de 2026

REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DISCUTIR O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE “ACRESCENTA O ARTIGO 31-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 063, DE 08 DE MARÇO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE PARNAMIRIM/RN, DEFINE PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NAS ÁREAS ADJACENTES À ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL IV – FALÉSIAS DE COTOVELO, ATUALIZA O MAPEAMENTO GEOGRÁFICO DA REFERIDA ZONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, ABRANGENDO OS SEGUINTES PONTOS: • IMPACTOS URBANÍSTICOS E AMBIENTAIS DA PROPOSTA; • ATUALIZAÇÃO DO MAPEAMENTO GEOGRÁFICO DA ZPA IV – FALÉSIAS DE COTOVELO; • PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NA REGIÃO; • PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL; • SEGURANÇA AMBIENTAL E PREVENÇÃO DE OCUPAÇÕES IRREGULARES; • PARTICIPAÇÃO DAS COMUNIDADES LOCAIS E SETORES ENVOLVIDOS • IMPACTOS SOCIOECONÔMICOS E TURÍSTICOS PARA O MUNICÍPIO; • COMPATIBILIDADE DO PROJETO COM O PLANO DIRETOR MUNICIPAL; • ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL.

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