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ALTERA O ART. 8°, § 1°, IV, DA LEI COMPLEMENTAR N° 0138/2018, QUE DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO DA GUARDA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM.

CONCEDE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA O ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº187, DE 08 DE JUNHO DE 2021, A QUAL DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DO COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE COMPRAS, OBRAS E SERVIÇOS – COAFI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRANSGÊNEROS, QUEERS, INTERSEXUAIS, ASSEXUAIS, PANSEXUAIS, NÃO-BINÁRIOS (LGBTQIAPN+) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS N.º 154, DE 12 DE JULHO DE 2019, N.º 155, DE 06 DE AGOSTO DE 2019, N.º 157, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019, 270, DE 03 DE ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 181 DA LEI Nº 951, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, PARA DISPOR SOBRE A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS (ITIV), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CRIA CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO NA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº192/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS – CMDI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº156, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – COMPIR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 209, DE 21 DE JUNHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÕES DOS AGENTES DE TRÂNSITO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE URBANA – SESDEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DE PARNAMIRIM/RN.

INSTITUI PARCELAMENTO ORDINÁRIO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PARNAMIRIM/RN, INSTITUI PISO SALÁRIO-MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA O ARTIGO 2-A, A LEI COMPLEMENTAR Nº262, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023, E ATUALIZA O MAPA GEOGRÁFICO DA ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL IV – FALÉSIAS DE COTOVELO

INSTITUI INCENTIVO FISCAL TEMPORÁRIO, NO ÂMBITO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS – ITIV, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR A REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº164 E Nº165, AMBAS DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019, PARA MODIFICAR A CLASSIFICAÇÃO DAS UNIDADES ESPECIALIZADAS SEGUNDO O SEU PORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº951, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O INCISO I DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº226, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALARIOS DA GUARDA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, PARA CORRIGIR INCOSISTÊNCIA NORMATIVA QUANTO AOS REQUISITOS DE PROMOÇÃO DA GRADUAÇÃO DE AGENTE PARA SUBINSPETOR.

INSTITUI O PROGRAMA “MORADIA QUE TRANSFORMA” DESTINADO À EXECUÇÃO DE MELHORIAS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.

INSTITUI DESCONTOS NO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) DOS EXERCÍCIOS DE 2026 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA O ARTIGO 31 –A À LEI COMPLEMENTAR Nº063, DE 08 DE MARÇO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE PARNAMIRIM/RN, DEFINE PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NAS ÁREAS ADJACENTES À ZONNA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL IV – FALÉSIAS DE COTOVELO, ATUALIZA A MAPEAMENTO GEOGRÁFICO DA REFERIDA ZONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI DESCONTO NO PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PROFISSIONAIS E SIMILARES (TLF) DOS EXERCÍCIOS DE 2026 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SORO ANTIOFÍDICO E DEMAIS IMUNOBIOLÓGICOS EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A DENOMINAÇÃO OFICIAL DA PRAÇA LOCALIZADA NA ANTIGA FEIRA DE PIUM, NSTE MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI ORDINÁRIA N°2.304/2022 DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN

RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A FEIRA LIVRE PÚBLICA DO BAIRRO DE SANTOS REIS.

INSTITUI A DENOMINAÇÃO OFICIAL DA PRAÇA DE CIDADE VERDE, LOCALIZADA NO BAIRRO DE NOVA PARNAMIRIM NAS RUAS GASTÃO MARIZ DE FARIAS COM A IPÊ CABOCLO - PARNAMIRIM/RN, COMO PRAÇA GERALDO BARBOZA DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA DO FONOAUDIÓLOGO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM - RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO EM INTELIGÊNCIA EMOCIONAL PARA SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXECUÇÃO DE MÚSICAS QUE FAZEM APOLOGIA A SEXO, DROGAS E CRIMES NO AMBIENTE ESCOLAR DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, O DIA MUNICIPAL DO PROFISSIONAL DE OPTOMETRIA NO CALENDÁRIO ANUAL DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE A CONTRATAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTO-JUVENIL QUE ENVOLVAM, NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO, EXPRESSÃO DE APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO PIX E TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES.

AUTORIZAR O RECONHECIMENTO DA MÚSICA PIRANGI PEGANDO FOGO, COMPOSIÇÃO DE ALMIR PADILHA E RICARDO WAGNER.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BOTÃO DO PÂNICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, COM O OBJETIVO DE GARANTIR PROTEÇÃO E RESPOSTA RÁPIDA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR SOB MEDIDA PROTETIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI DIRETRIZES PARA A CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS DOS FUNCIONÁRIOS DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE OS DIREITOS DAS PESSOAS VITIMADAS POR QUEIMADURAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO DO TRANSPORTE PÚBLICO ESCOLAR MUNICIPAL, POR PROFESSORES QUE ESTEJAM NO EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO, NA CIDADE DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI A SEMANA DAS PROFISSÕES NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO CARNAVAL DE PIRANGI DO NORTE, LOCALIZADO NO LITORAL DE PARNAMIRIM/RN COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A SEPARAÇÃO DE UM LEITO ESPECÍFICO PARA MÃES DE NATIMORTO, SEPARADO DE OUTRAS MÃES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE E PREVENÇÃO DE DOENÇAS RENAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, O MERCADO PÚBLICO DE PARNAMIRIM/RN (MERCADO VELHO).

DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS USUÁRIOS DO SUS AO ACESSO AMPLIADO A INFORMAÇÕES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO LIMITE PARA PAGAMENTO MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO EM 25% DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS (ITIV) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº2.554, DE 12 NOVEMBRO DE 2024, QUE AUTORIZA E REGULAMENTA O BRONZEAMENTO ARIFICIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM.

DISPÕE SOBRE A INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DA AVENIDA CASTOR VIEIRA RÉGIS PARA A REALIZAÇÃO DO PROJETO “VIVER PARNAMIRIM” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.