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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, POR INVESTIDURA, ÁREA PÚBLICA INAPROVEITÁVEL A VIZINHO LINDEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA PELAS EMPRESAS VENCEDORAS DE LICITAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM”.

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES CONTENDO OS CONTATOS DO CANAL DE ATENDIMENTO DO PROCON CÂMARA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN

DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL, AOS DOADORES DE SANGUE, ORGÃOS, TECIDOS E MEDULA ÓSSEA, E AINDA AOS INSCRITOS NO REGISTRO NACIONAL DE DOADORES DE MEDULA OSSEA – REDOME.

INSTITUI O PROJETO “DOMINGO INCLUSIVO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CICLO FAIXAS TEMPORÁRIAS AOS DOMINGOS E FERIADOS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO TÍTULO DE MÉRITO PROTETOR INDEPENDENTE DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES E/OU PLACAS INFORMATIVAS EM PRÉDIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, VISANDO A CONSCIENTIZAÇÃO SOCIAL ACERCA DA CRIMINALIZAÇÃO E PUNIÇÃO DE ATOS DE VANDALISMO E DEPREDAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - CIPTEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO §2º, DO ARTIGO 1º, DA LEI ORDINÁRIA Nº2.075/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL OBRIGADO A FAZER CONSTAR EM TODAS AS LEIS, O NOME DO VEREADOR AUTOR DA PROPOSITURA QUE LHES DEU ORIGEM, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO A DOENÇAS E PROMOÇÃO DA SAÚDE DA MULHER

"INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM A “SEMANA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO A PSICOFOBIA.”

CRIA O SELO 'EMPRESA AMIGA DO CONSUMIDOR' NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CASAS LOTÉRICAS, CAIXA AQUI, PAGUE FÁCIL A INSTALAREM NAS SUAS DEPENDÊNCIAS, CADEIRAS DESTINADAS ÀS GESTANTES, LACTANTES, PESSOAS ACOMPANHADAS DE CRIANÇAS DE COLO, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.

“DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE PARNAMIRIM/RN, EM HORÁRIOS QUE NÃO PREJUDIQUE O ANDAMENTO DAS AULAS, PARA O ENSAIO DAS QUADRILHAS JUNINAS DA CIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ANISTIA AS FALTAS AO SERVIÇO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM FACE DA CRISE DE SEGURANÇA PÚBLICA OCORRIDA NO MÊS DE MARÇO DE 2023, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

CRIA O SELO LILÁS DE RECONHECIMENTO ÀS EMPRESAS ATUANTES NO COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.

INSTITUI O 'SELO AMIGA DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA),' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE ABONO ESPECIAL, NO MÊS DE ABRIL DE 2023 E MAIO DO MESMO ANO, EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DA “SEMANA SANTA” E “DIA DAS MÃES”, PARA OS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE ABONO ESPECIAL, NO MÊS DE ABRIL DE 2023, EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DA “SEMANA SANTA”, PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO AGRESSOR PELO RESSARCIMENTO DOS CUSTOS RELACIONADOS AOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELO MUNICÍPIO POR MEIO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO DE SAÚDE - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA Nº2.129, DE 14 DE JULHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO EM SESSÕES CLÍNICAS QUE TRATEM DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO DE ECOPONTOS PARA DESCARTE DE PODAS E RESÍDUOS EM ÁREAS PÚBLICAS EM TODA A CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DISPÕE SOBRE CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, INFORMAÇÃO, PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO A PESSOAS COM DISTÚRBIO DE ANSIEDADE, COM OFERTA AO TRATAMENTO E COMBATE AO TRANSTORNODEANSIEDADEGENERALIZADA E AO TRANSTORNO MISTO ANSIOSO E DEPRESSIVO

ASSEGURA O TRÂNSITO DE CÃES E GATOS EM ÁREAS COMUNS DE CONDOMÍNIOS RESIDÊNCIAIS COM O FITO DE PRESERVAR O DIREITO DE IR E VIR ENTRE A VIA PÚBLICA E OS IMÓVEIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DEPARNAMIRIM/RN.

ESTABELECE DIREITO DAS MÃES AMAMENTAREM SEUS FILHOS DE ATÉ SEIS MESES DE IDADE DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PELO PODER PÚBLICO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM O DIA 5 DE ABRIL COMO DIA DA PAZ E GENTILEZA NAS ESCOLAS.

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM A SEMANA E A POLÍTICA DE DIAGNÓSTICO DE PREVENÇÃO, TRATAMENTO E COMBATE À DEPRESSÃO PÓS-PARTO, NA REDE PÚBLICA E PRIVADA QUE RECEBEM VERBAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIO O EMPREGO DO SERVIÇO DE SEGURANÇA ARMADA DURANTE O EXPEDIENTE ESCOLAR, VISANDO MELHOR GUARNECER DE PROTEÇÃO AOS FREQUENTADORES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO INFANTIL DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN, BEM COMO A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER E FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DE DOMÍNIO MUNICIPAL.

ASSEGURA ÁS CRINÇAS E OS ADOLESCENTES QUE TENHAM SIDO VITÍMAS DE ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO PSCICÓLOGICO NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARNAMIRIM/RN

“DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA ESPECIAL PARA IDOSOS ACIMA DE 80 ANOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO PARNAMIRIM/RN.”

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM AS ASSOCIAÇÕES, ONG´S PROTETORAS DE ANIMAIS, E/OU ENTIDADES QUE REALIZEM ATENDIMENTOS VETERINÁRIOS, A FIM DE INSTITUIR A CAMPANHA “VETERINÁRIOS NO BAIRRO”, QUE CONSISTE NO CONTROLE POPULACIONAL DOS CÃES E GATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE UMA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO AO COMBATE AO ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.

“INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE PARKINSON, DENOMINADO “TULIPA VERMELHA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS SEMANAS MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO FINANCEIRA E DO CONSUMO CONSCIENTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 833 DE 8 DE SETEMBRO DE 1994, REESCRITOS PELA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº1.977, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

MODIFICA O ART. 2º DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº1.470, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO PSICOLÓGICO AOS PAIS DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIAS, ALTAS HABILIDADES SUPERDOTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDORES DE PLANOS E SISTEMAS DE SAÚDE-SAÚDE BRASIL.

ASSEGURA ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO - TEA, O BENEFÍCIO DA MEIA-ENTRADA EM EVENTOS ARTÍSTICOS-CULTURAIS E ESPORTIVOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“Autoriza o município a custear despesas para participação de alunos da rede pública municipal de ensino em eventos científicos, artísticos, culturais esportivos e dá outras providências”.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE EVENTOS, O “DIA MUNICIPAL DA LITERATURA POTIGUAR.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE LUTA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

“COMENDA ALUNO FEDERAL AOS APROVADOS, NO ÂMBITO MUNICIPAL, EM INSTITUTOS FEDERAIS DO RIO GRANDE DO NORTE”.

"DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NAS ENTIDADES HOSPITALARES PÚBLICAS E PRIVADAS, INSTITUIÇÕES DE INTERNAÇÃO COLETIVA, BEM COMO NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS CIVIS E MILITARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN"

INSTITUI DIRETRIZES PARA O APOIO MÉDICO E PSICOLÓGICO AOS GUARDAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN

INSTITIUL O PROJETO SUSTENTÁVEL “ELETEM VIDA” DESTINADO À RECOMPOSIÇÃO DO PERCURSO FLUVIAL DO RIACHO ÁGUA VERMELHA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM POR INTERMÉDIO DE MEDIDAS DE DESASSOREAMENTO.