Matérias do Expediente (50ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2026
Processo: -
Autor: Carol Pires
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACEITAÇÃO DO PAGAMENTO DA TARIFA DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO POR MEIO DA MODALIDADE PIX NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - |
Matéria lida |