Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2026 em 50ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (50ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2026
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACEITAÇÃO DO PAGAMENTO DA TARIFA DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO POR MEIO DA MODALIDADE PIX NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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