Matérias do Expediente (35ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PROJETO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº06/2026 – “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, BEM COMO ESTABELECE CONDIÇÕES PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS FEDERAIS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, INCLUSIVE O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” (AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – PREFEITA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ) TENHA SUA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.

REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA RETIRAR DE PAUTA A SEGUINTE MATÉRIA: PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº01/2026 – “ALTERA O ART. 131 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, PARA ESTABELECER NOVAS DATAS DE ENVIO DOS PROJETOS DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. ” (AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – PREFEITA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ).

REQUERER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE REQUERIMENTO AO GABINETE CIVIL, SOLICITANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO INTEGRAL AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 37.074/2025, REFERENTE AO REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 296/2025, MENCIONADO EM RESPOSTA AO PROTOCOLO Nº 43.854/2025, INCLUINDO TODOS OS SEUS ATOS, DESPACHOS, PARECERES E DOCUMENTOS ANEXOS.

REQUER, EM CONFORMIDADE COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 150, § 5º, INCISO X DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, QUE SEJA SUBMETIDA A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, A CONVOCAÇÃO DO SENHOR LEALDO PEZZI DE ARAÚJO - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE – SESAD, PARA EM DATA A SER DESIGNADA, COMPARECER A ESTA CASA LEGISLATIVA A FIM DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS E APRESENTAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2026,ESPECIALMENTE QUANTO AO PERÍODO DE JANEIRO A ABRIL (1º E 2º BIMESTRES).

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS PROGRESSIVOS E ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) PARA FAMÍLIAS NUMEROSAS, PAUTADO NO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.

INSTITUI A OUVIDORIA DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A ROTA TURÍSTICA "ENCANTOS DO LITORAL" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO E CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN A PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA.

ALTERA O ART. 4º, CAPUT E INCISOS I E II E ALINEAS DA LEI COMPLEMENTAR Nº306, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, BEM COMO ESTABELECE CONDIÇÕES PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS FEDERAIS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, INCLUSIVE O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.