Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026 em 35ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026
ALTERA O ART. 4º, CAPUT E INCISOS I E II E ALINEAS DA LEI COMPLEMENTAR Nº306, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025.
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Situação de Pauta
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