Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2026 em 35ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS PROGRESSIVOS E ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) PARA FAMÍLIAS NUMEROSAS, PAUTADO NO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
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