Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2026 em 35ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2026
INSTITUI A OUVIDORIA DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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