Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 226 de 2025 em 50ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (50ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 226 de 2025
PROÍBE A PARTICIPAÇÃO OU EXPLORAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES MENORES DE 16 ANOS OU SUAS IMAGENS EM EVENTOS, PÚBLICO OU PRIVADOS, QUE ENVOLVA CONTEÚDO INCENTIVANDO A SEXUALIZAÇÃO PRECOCE E EROTIZAÇÃO DOS MENORES, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM / RN.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação