Ordem do Dia/Expediente: 3 - Redação Final nº 45 de 2026 em 50ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (50ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Redação Final nº 45 de 2026
Redação Final nº045/2026 oriunda do Projeto de Lei nº056/2026 - “INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL (CIF) FÍSICA E DIGITAL DOS AGENTES DA GUARDA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN E REVOGA A LEI ORDINÁRIA Nº2.334, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022. ” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz).
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