Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2026 em 31ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2026
INSTITUI DIRETRIZES PARA A PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO PACIENTE E PARA A VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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