Lei Ordinária nº 2.376, de 01 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2.376
Ano
2023
Data
01/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/03/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, PERMITIREM A ENTRADA E A PERMANÊNCIA DE ENFERMEIRAS OBSTÉTRICAS AUTÔNOMAS, SEMPRE QUE SOLICITADAS PELA MULHER, DURANTE O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica