Redação Final nº 46 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Redação Final
Ano
2026
Número
46
Data de Apresentação
09/06/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Redação Final nº046/2026 oriunda do Projeto de Lei nº226/2025 - “PROÍBE A PARTICIPAÇÃO OU EXPLORAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES MENORES DE 16 ANOS OU SUAS IMAGENS EM EVENTOS, PÚBLICO OU PRIVADOS, QUE ENVOLVA CONTEÚDO INCENTIVANDO A SEXUALIZAÇÃO PRECOCE E EROTIZAÇÃO DOS MENORES, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador José Michael Lucena Diniz “MICHAEL DINIZ”).
Indexação
Observação