Tipo: REDF - Redação Final

Número: 46

Ano: 2026

Ementa: Redação Final nº046/2026 oriunda do Projeto de Lei nº226/2025 - “PROÍBE A PARTICIPAÇÃO OU EXPLORAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES MENORES DE 16 ANOS OU SUAS IMAGENS EM EVENTOS, PÚBLICO OU PRIVADOS, QUE ENVOLVA CONTEÚDO INCENTIVANDO A SEXUALIZAÇÃO PRECOCE E EROTIZAÇÃO DOS MENORES, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador José Michael Lucena Diniz “MICHAEL DINIZ”).