Tramitações (Redação Final nº 43 de 2026)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 28/05/2026 | Plenário - PLEN | Departamento de Processo Legislativo - DPL | Aprovada - Única Votação |
| 27/05/2026 | Mesa Diretora - MD | Plenário - PLEN | Aprovada - Única Votação |
| 27/05/2026 | Departamento de Processo Legislativo - DPL | Mesa Diretora - MD | Em Diligência |
| 27/05/2026 | CPCLRF - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final | Departamento de Processo Legislativo - DPL | Em Diligência |