Redação Final nº 43 de 2026 | Em Diligência | 27/05/2026 (Redação Final nº 43 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/05/2026
Unidade Local
CPCLRF - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final
Unidade Destino
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Data Encaminhamento
27/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Em Diligência
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação