Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 04/03/2026 | Plenário - PLEN | CPCLRF - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final | Aguardando emissão de Parecer |
| 04/03/2026 | MESA DIRETORA - MD | Plenário - PLEN | Leitura em Plenário |
| 04/03/2026 | Protocolo - PROT | MESA DIRETORA - MD | Em Diligência |
| 04/03/2026 | Autor - AUTOR | Protocolo - PROT | Recebida |