Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026 | Aguardando emissão de Parecer | 04/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CPCLRF - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final
Data Encaminhamento
05/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação