Tramitações (Redação Final nº 9 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 03/03/2026 | Departamento de Processo Legislativo - DPL | Plenário - PLEN | Aprovada - Única Votação |
| 03/03/2026 | CPCLRF - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final | Departamento de Processo Legislativo - DPL | Em Diligência |