Redação Final nº 9 de 2026 | Em Diligência | 03/03/2026 (Redação Final nº 9 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

03/03/2026

Unidade Local

CPCLRF - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final

Unidade Destino

Departamento de Processo Legislativo - DPL

Data Encaminhamento

03/03/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Em Diligência

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação