Matérias em Tramitação (CPCLRF - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final)

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS QUE DEIXARAM OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU COM ATRASOS INJUSTIFICADOS SUPERIORES A UM LIMITE ESTABELECIDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

RECONHECE COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, MATERIAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, O CENTRO DE CULTURA TRAMPOLIM DA VITÓRIA.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG PETS COM AMOR RN.

ALTERA OS INCISOS IV E VII DO ART. 8º DA LEI ORDINÁRIA Nº2.002, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019, INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PARA FAMÍLIAS ACOLHEDORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS ESTABELECE REGRAS PARA O CHAMAMENTO PÚBLICO E CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E INCUBAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, DENOMINADO PROGRAMA INCLUI EMPREGO E EMPREENDE PCD.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA INCLUSÃO DIGITAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA "BAIRRO INOVADOR" E ESTABELECE INCENTIVOS FISCAIS PARA STARTUPS E EMPRESAS DE TECNOLOGIA QUE PROMOVAM O DESENVOLVIMENTO URBANO POR MEIO DA INOVAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E ACOLHIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DURANTE EVENTOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OFERTA DE CURSOS NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA – EAD E SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO DE APOIO PRESENCIAL DO SISTEMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL – UAB NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.