Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto nº 4 de 2026 em 42ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Veto nº 4 de 2026

Veto (parcial) a Redação Final nº118/2025 oriunda do Projeto de Lei Complementar nº025/2025 – “VETA OS INCISOS XI E XV, DO ART. 64. ” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Raimunda Nilda da Silva Cruz).

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Situação de Pauta

 

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