Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 63 de 2026 em 37ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 63 de 2026
REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PROJETO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº06/2026 – “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, BEM COMO ESTABELECE CONDIÇÕES PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS FEDERAIS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, INCLUSIVE O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” (AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – PREFEITA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ) TENHA SUA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação