Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2026 em 48ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (48ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2026
INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL (CIF) FÍSICA E DIGITAL DOS AGENTES DA GUARDA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN E REVOGA A LEI ORDINÁRIA Nº2.334, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação