Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda Mista nº 4 de 2026 em 39ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Emenda Mista nº 4 de 2026
ADICIONA, MODIFICA E SUPRIME DISPOSITIVOS DO PROJETO DE LEI Nº083/2026 E ANEXO II, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
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Situação de Pauta
Observação