Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda Mista nº 3 de 2026 em 38ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Emenda Mista nº 3 de 2026
ALTERA O ART. 2º, ACRESCENTANDO-LHE OS §§º 1º, 2º E 3º; ALTERA O CAPUT DO ART. 11 E ACRESCENTA-LHE O PARÁGRAFO ÚNICO; E ALTERA O ART. 45 DO PROJETO DE LEI Nº16/2026.
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Situação de Pauta
Observação