Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026 em 38ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº085, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014 PARA ADEQUAR A PROPORCIONALIDADE REMUNERATÓRIA AOS ENTEDIMENTOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leitura
Situação de Pauta
Observação