Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 135 de 2023 em 102ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (102ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Requerimento nº 135 de 2023

REQUER A MESA DIRETORA QUE SOLICITE A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO EMBIENTE E DO DESENVOLVIMENTO URBANO (SEMUR) AS DOCUMENTAÇÕES RELACIONADAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL REFERENTE A ÁREA QUE COMPREENDE O ATLÂNTICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, QUE ESTÁ LOCALIZADO EM UMA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, NAS FALÉSIAS DE COTOVELO. DENTRE ELAS: LICENÇA AMBIENTAL N° 540/2023; LICENÇA DE INSTALAÇÃO N° 006/2023; LICENÇA AMBIENTAL N° 1.671/2023; SUPRESSÃO VEGETAL N° 002/2023; LICENÇA AMBIENTAL N° 1.061/2023; LICENÇA PRÉVIA N° 05; LICENÇA PRÉVIA QUE ATESTA A VIABILIDADE DO EMPREENDIMENTO, BEM COMO TODAS AS DOCUMENTAÇÕES PERTINENTES A ESSE DOCUMENTO, POR EXEMPLO, O ESTUDO AMBIENTAL APRESENTADO; LICENÇA DE INSTALAÇÃO COM OS DOCUMENTOS PERTINENTES A ESSA ETAPA DO LICENCIAMENTO; CONSIDERANDO O PORTE DO EMPREENDIEMTO, SOLICITAMOS TAMBÉM TODAS AS INFORMAÇÕES REFERENTES A COMPENSAÇÃO AMBIENTAL, DADA AO IMPACTO CAUSADO AO MEIO EMBIENTE; DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, A 067/2013, ART.81, QUE DISPÕE SOBRE

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