Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2026 em 37ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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